Para empresas que ainda não são registradas neste Regional e exerçam atividade de Posto de Medicamentos.
Instruções
- Serviço solicitado através do CRF em CASA de Pessoa Jurídica. Clique nas INSTRUÇÕES para conhecer o passo a passo.
Documentos necessários:
- Contrato ou alteração contratual consolidada visada pela Junta Comercial;
- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) atual, com data de emissão de no máximo um mês;
- Declaração do proprietário do Posto de Medicamento com data de no máximo três meses (conforme modelo);
- Declaração do(a) Prefeito(a) em papel timbrado da Prefeitura com data de no máximo três meses (conforme modelo).
Não serão aceitos documentos com rasuras ou ilegíveis.
Quanto custa:
A Taxa de Certidão de Registro custa R$ 145,23.
Anuidade proporcional ao mês, a qual compreende o período do mês do protocolo de registro até o mês de dezembro ano correspondente ao pedido. O valor da anuidade varia conforme capital social da empresa como disposto na tabela a seguir:
| Faixa | Capital Social | Valor da anuidade |
| I | Até R$ 50.000,00 | R$ 754,29 |
| II | Acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00 | R$ 1.508,61 |
| III | Acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00 | R$ 2.262,90 |
| IV | Acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 | R$ 3.017,20 |
| V | Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 | R$ 3.771,53 |
| VI | Acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 | R$ 4.525,82 |
| VII | Acima de R$ 10.000.000,00 | R$ 6.034,41 |
Trâmite do processo:
O protocolo será recebido pelo Setor de Protocolo, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para verificar a documentação e encaminhá-la para conferência do Setor de Atendimento de Pessoa Jurídica, que também terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para analisá-la. Caso não haja pendência, a Certidão de Registro será gerada e ficará disponível para impressão no CRF EM CASA. Caso exista pendência, o estabelecimento será comunicado sobre os procedimentos e prazo para regularização.