Instruções:
O estabelecimento autuado poderá solicitar, a qualquer tempo, cópia do processo administrativo fiscal lavrado em seu desfavor, para conhecimento e providências que julgar necessárias, a exemplo de protocolo de defesa administrativa ou recurso ao CFF.
Documentos necessários:
A solicitação de cópia integral do Processo Administrativo Fiscal poderá ser solicitada encaminhando e-mail para [email protected], com as seguintes informações/documentos:
- Identificação do estabelecimento (CNPJ e Razão Social);
- E-mail para o encaminhamento das cópias do processo digitalizado e se for o caso envio de boleto;
- Número do auto de infração ao qual se refere o processo administrativo fiscal;
- Documento com assinatura do representante legal, sendo necessária a cópia do contrato social, ou por seu preposto devidamente habilitado, devendo neste caso anexar a procuração ou documento equivalente, que lhe confira tais poderes.
Quanto custa:
O serviço é gratuito.
Trâmite do processo:
Após recebido o e-mail, o setor de Fiscalização analisará o pedido e, se anexados as informações e documentos necessários, o processo será digitalizado e encaminhado em resposta ao e-mail.