CANCELAMENTO DA FIRMA
Quando a empresa encerrar definitivamente ou suspender de forma temporária suas atividades.
Instruções:
SERVIÇO DISPONÍVEL EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO CRF EM CASA, NO ÍCONE MAIS SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA – CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.
Atenção:
- Todos os campos do requerimento devem ser preenchidos em letra de forma ou legível, datilografado ou digitalizado.
- Não serão aceitos formulários fora do padrão ou desconfigurados, com rasuras, digitados e complementados a caneta.
Documentos necessários:
- Requerimento 11 (Atualizado e datado de no máximo um mês);
- Comprovante de residência atual (máximo 3 meses) em nome do Sócio Administrador / Procurador / Representante Legal (Setor Privado) ou Comprovante de endereço atual do órgão responsável (Setor Público);
- Nomeação do Responsável Legal em caso de órgão público;
- Baixa da ART do farmacêutico responsável técnico.
Quanto custa:
Anuidade proporcional ao mês, a qual compreende o período o mês de janeiro até o mês do protocolo de cancelamento do ano correspondente ao pedido.
O valor da anuidade varia conforme capital social da empresa como disposto na tabela a seguir:
| Faixa | Capital Social | Valor da anuidade |
| I | Até R$ 50.000,00 | R$ 754,29 |
| II | Acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00 | R$ 1.508,61 |
| III | Acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00 | R$ 2.262,90 |
| IV | Acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 | R$ 3.017,20 |
| V | Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 | R$ 3.771,53 |
| VI | Acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 | R$ 4.525,82 |
| VII | Acima de R$ 10.000.000,00 | R$ 6.034,41 |
Trâmite do processo:
O protocolo será recebido pelo Setor de Protocolo, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para verificar a documentação e encaminhá-la para conferência do Setor de Atendimento de Pessoa Jurídica, que também terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para analisá-la. Caso não haja pendência, a firma será inativada perante este regional e comunicada por e-mail sobre o deferimento de seu pedido. Caso exista pendência, o requerente será comunicado pelo próprio protocolo realizado no CRF em Casa sobre o procedimento e prazo para regularização.
Baixa de Responsabilidade Técnica (RT)
A Resolução nº 724 do CFF regulamenta sobre a obrigatoriedade do farmacêutico de comunicar ao CRF o encerramento do seu vínculo profissional de qualquer natureza em até 5 (cinco) dias úteis, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.
Caso o farmacêutico não cumpra com o seu dever no prazo estipulado, a empresa poderá solicitar a baixa de responsabilidade técnica do profissional.
Instruções:
- Os documentos deverão ser enviados para o e-mail [email protected]
- Assunto do e-mail: Nome do serviço solicitado.
- Todos os documentos para um respectivo serviço deverão ser anexados no mesmo e-mail.
- Caso seja atendimento de pendência de e-mails anteriores, todos os documentos deverão ser anexados novamente, pois somente será considerado o último e-mail enviado.
- Os anexos deverão ser enviados em formato PDF. Observação: Os documentos enviados em outro formato não serão considerados e inviabilizará o pedido.
Documentos necessários:
- Requerimento 7 (Atualizado e Datado de no máximo um mês).
- Rescisão Contratual: Cópia da rescisão contratual com a data de saída do profissional devidamente assinado pelas partes (proprietário e farmacêutico).
Quanto custa:
O serviço é gratuito.
Trâmite do processo:
Atenção: Baixa de RT não está atrelada ao cancelamento de Inscrição do Profissional perante ao Órgão, são solicitações diferentes e com trâmites específicos.
Após protocolado o pedido, a solicitação é conferida pelo setor de atendimento, que terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para efetivar a baixa de responsabilidade técnica.