Para os estabelecimentos que mudarem sua atividade de Dispensário para Farmácia.
Em caso de mais de uma ART do mesmo farmacêutico em firmas/estabelecimentos diferentes, deve ser observada a disponibilidade e/ou a compatibilidade de horário para a prestação do serviço, inclusive quanto ao tempo de deslocamento entre empresas.
Instruções:
- SERVIÇO DISPONÍVEL EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO CRF EM CASA – MENU – MAIS SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA
ATENÇÃO:
- Todos os campos do requerimento devem ser preenchidos em letra de forma ou legível, datilografado ou digitalizado.
- Não serão aceitos formulários fora do padrão ou desconfigurados, com rasuras, digitados e complementados a caneta.
Documentos necessários:
Setor Público:
- Requerimento 8B; (Atualizado e datado de no máximo um mês).
- Vínculo de trabalho do farmacêutico que será anotado: portaria de nomeação, termo de posse ou contrato de trabalho.
- Registro no CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE – CNES.
- Nomeação do Responsável Legal.
Quanto custa:
Não há custo. O serviço é gratuito.
Trâmite do processo:
O protocolo será recebido pelo Setor de Protocolo, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para verificar a documentação e encaminhá-la para conferência do Setor de Atendimento de Pessoa Jurídica, que também terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para analisá-la. Caso não haja pendência, a CR (Certidão de Regularidade) será gerada e ficará disponível para impressão no CRF EM CASA. Caso exista pendência, o requerente será comunicado pelo próprio protocolo realizado no CRF em Casa sobre o procedimento e prazo para regularização.